Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelada de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - quantia mutuada creditada na conta bancária da apelada - Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 permite contratação por meio eletrônico - ausência de verossimilhança nas alegações da apelada - contratação regular - inexistente a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelante - apelada que faltou com a verdade ao negar o débito e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexistência da dívida, nulidade do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé ocorrida - fixação da multa em 2% do valor da causa - sentença reformada. ... (Continua)