Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.6450.6471.8766

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida. Busca pessoal desprovida de fundada suspeita. Não ocorrência.  Busca pessoal lastreada em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o réu portava objetos ilícitos. Comportamento suspeito do acusado ao tentar fugir quando avistou os policiais militares da rocam. Fundada suspeita caracterizada e bem demonstrada nos autos.  Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Sentença condenatória preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª fase. Reconhecido o tráfico privilegiado, preserva-se o coeficiente de 1/6 de redução de pena imposto na origem. Apelante trazia consigo, guardava e tinha em depósito relevante quantidade de cocaína e crack, circunstância que revelou maior gravidade da conduta. Regime prisional fechado comporta abrandamento para o intermediário, diante da quantidade da pena aplicada, pelas circunstâncias judiciais consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria, ausência de agravantes, e reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º. da lei 11.343/06, bem como pelo comando imposto pela súmula vinculante 59, STF, que torna obrigatório o regime aberto em caso de pena inferior a 4 anos de reclusão. Reconhecimento do privilégio impede regime prisional fechado, especialmente pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na primeira fase da dosimetria, observando-se, ainda, a regra estabelecida pelo art. 33, parágrafo 3º, do CP. Em cumprimento à Súmula Vinculante, considerada a quantidade de pena fixada, que impede o regime prisional aberto, o semiaberto mostra-se mais adequado. Recurso parcialmente provido.  

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