Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Improcedência - Controle judicial dos atos administrativos adstrito exclusivamente à legalidade do ato impugnado - Prova pericial que não encontrou elementos a desconstituir o parecer de indeferimento das licenças em sede administrativa - Inexistência de causa a elidir os motivos norteadores do indeferimento, ou suficientes a desconstituir a prova técnica do Juízo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato não mitigada, a prevalecer - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)