Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA - SUBCONTRATAÇÃO - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Em caso de subempreitada, a responsabilidade do dono da obra pelo pagamento do serviço prestado em regime de subcontratação não é automática, devendo a solidariedade decorrer do contrato ou de algum elemento probatório que indique que a dona da obra obrigou-se solidariamente ao pagamento dos serviços - Precedentes deste E. TJSP - No presente caso, as notas fiscais foram emitidas em nome da contratante ENESA e todas as comunicações, solicitações de serviços e aditamentos contratuais foram solicitados pelos prepostos da ENESA, inexistindo nos autos qualquer elemento que evidencie a responsabilidade solidária da dona da obra pelo pagamento dos serviços prestados - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)