Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão temporária - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Roubo majorado - Eventual constrangimento ilegal superado

Fica prejudicado o exame em sede de habeas corpus, quanto ao cabimento ou não da decretação de prisão provisória, na hipótese de, após a impetração da ordem, ter sido decretada a prisão preventiva do paciente. Observe-se que, ainda que subsista, a prisão passa a decorrer não mais de sua decretação em caráter temporário, mas de determinação superveniente de natureza preventiva, cujo fundamento é o preenchimento de requisitos outros, diversos daqueles até então exigidos