Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de acordo homologado judicialmente envolvendo despesas associativas - Sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento integral do acordo, limitando o débito ao período previsto no referido acordo - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado - Exequente que pleiteia a inclusão de despesas processuais e parcelas vincendas - Manutenção da sentença que adequou os cálculos ao escopo do acordo, evitando o enriquecimento ilícito da exequente - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Recurso adesivo do executado que requer a condenação do exequente em honorários advocatícios sobre o excesso de execução e cancelamento de penhora - Preliminar de deserção afastada - Acolhimento parcial do recurso adesivo do executado para levantar a penhora excessiva - Observância do princípio da menor onerosidade ao devedor - Impossibilidade de estipulação de honorários de sucumbência, por não se tratar de impugnação ao cumprimento de sentença, defesa que já havia sido apresentada nos autos - Sentença parcialmente reformada para determinar o levantamento de penhora de débito judicial já garantido em juízo - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido em parte... (Continua)