Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação tributária - IPVA, taxa de licenciamento, multas e DPVAT - Alienação de veículo entre particulares sem oportuna comunicação da transferência à autoridade de trânsito - Pretensão da alienante voltada ao reconhecimento de insubsistência da propriedade da autora após a alienação do veículo, afastada responsabilidade por encargos tributários - Inexistência de multas de trânsito comprovadas- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao DPVAT, de procedência em relação ao afastamento da responsabilidade pelo IPVA e de improcedência no tocante à taxa de licenciamento - Inconformismo de ambas as partes em relação ao IPVA e à taxa de licenciamento - Ausência de responsabilidade tributária do antigo proprietário - Fatos geradores ocorridos em momento posterior à reconhecida alienação do veículo automotor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Inaplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.118 do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos de IPVA posteriores à alienação em relação à anterior proprietária - Ausência de notícia específica quanto a multas de trânsito - Inteligência do Enunciado 585 da Súmula do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Inexigibilidade, ademais, dos débitos da taxa de licenciamento anual - Precedentes - Sentença reformada, em parte, para afastar também a responsabilidade pelo pagamento da taxa de licenciamento - Recurso do réu não provido e recurso da autora provido.... (Continua)