Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 468. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. VALOR INCORPORADO A MENOR. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO . EMPREGADO VINCULADO AO PCC 1998. EXEGESE DA SÚMULA 51 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Consoante já decidido por esta Corte Superior, a denominada CTVA, juntamente com a gratificação do cargo comissionado, deverá ser integrada à base de cálculo das vantagens pessoais por representar a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, constituindo alteração ilícita a sua supressão (CLT, art. 468). Logo, em razão da incorporação a menor da parcela ao salário padrão, tornam-se devidas as diferenças salariais pleiteadas e consequentes repercussões legais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)