Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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