Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato de empréstimo consignado e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a contratação indevida do empréstimo consignado pela instituição financeira causou dano moral à autora, apto a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida do empréstimo consignado causou dano moral à autora, especialmente pela incidência dos descontos indevidos por período considerável, afetando a segurança financeira de uma pessoa idosa com recursos limitados. (ii) O valor da indenização deve buscar compensar a vítima e desestimular a prática de atos semelhantes, arbitrando-se em R$ 5.000,00, em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)