Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento - Parte autora diagnosticada com Obesidade Grau 3 (CID: E66), Transtorno da Compulsão Alimentar (CID: F50.9), complicado por Apneia do Sono (CID: G47.3) e Artrose de Joelhos (CID M17.0) - Solicitação médica dos medicamentos - Relatório médico informando a terapia atual da paciente com ineficácia no resultado - Insuficiência econômica demonstrada e relatório médico juntado aos autos - Negativa administrativa sob a alegação de que outros fármacos alternativos estão disponíveis na rede pública - Sentença de procedência - Relatório Médico que comprova a ineficácia de outros medicamentos disponibilizados no SUS - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.