Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Cláusula contratual prevendo rescisão do contrato pelo não pagamento de três prestações consecutivas - Admissibilidade - Regras próprias para aquisição, transferência e ocupação em razão programa governamental de habitação popular - Notificação constituindo as compromissárias compradoras em mora - Inadimplência confessa - Rescisão por culpa das devedoras - Reintegração determinada - Medida que é consequência da rescisão contratual - Retenção integral dos valores pagos - Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, a evitar o enriquecimento sem causa das compradoras - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)