Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Passagens adquiridas pela autora junto à corré Decolar - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré Decolar apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré DECOLAR reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré DECOLAR - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré DECOLAR, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso da corré DECOLAR provido, neste aspecto. ... (Continua)