Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por infração ao CP, art. 155, § 1º. ... ()
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