Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECIDIVA CARACTERIZADA POR DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Base fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, majorada em 1/6 pela reincidência do peticionário, ainda que reconhecida, em recurso de apelação manejado pela defesa, a atenuante da confissão espontânea. Acréscimo que se justifica porquanto, a despeito da referida atenuante genérica, o peticionário é duplamente reincidente; assim, deu-se, de forma legal, a compensação de uma das condenações definitivas com a confissão, persistindo exacerbação pela remanescente. Tema 585 do C. STJ. Ausência de error in judiciando ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Revisão criminal julgada improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote