Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo do embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida ao embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º - 2. Pedido monitório fundado em empréstimo bancário «BB. Crédito Renovação". Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, diante da documentação coligida aos autos - Embargante que contratou o empréstimo em questão, por via eletrônica, com a intenção de refinanciar saldo devedor de mútuo contratado anteriormente, no valor de R$ 86.547,34 - 3. Inépcia da inicial rejeitada. Instituição financeira embargada que juntou aos autos o comprovante de empréstimo/financiamento, com alusão a todos os encargos pactuados, devidamente acompanhado da memória atualizada do débito, com minuciosa descrição das amortizações efetuadas e dos encargos moratórios incidentes, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)