Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Taxa de juros remuneratório - Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS - Jurisprudência - Taxa de juros impugnada inferior ao teto fixado pelo INSS - Recurso não provido