Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento provisório de decisão. Insurgência contra a decisão rejeitou a impugnação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa astreintes, sendo que apenas o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Executada que não comprovou efetivamente a contratação de apólice para garantia da execução. Valor devido já fixado em decisão anterior não recorrida. Coisa julgada formal que impede nova discussão acerca da questão. Matéria de ordem pública que se submete à preclusão consumativa/temporal. Precedente do C. STJ. Redução do valor da multa não recomendado. Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)