Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Professor estadual - Readaptação - Decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a manutenção da readaptação funcional do agravado - Insurgência - Cabimento - Ausência de prova definitiva da necessidade de manutenção do servidor como readaptado - Agravado que não afastou as conclusões do laudo médico produzido pelo órgão público com atribuição de avaliar a necessidade de readaptação - Decisão reformada.