Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Escritório de advocacia - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a segurança para «anular o ato de desenquadramento da autora do regime de tributação de ISS - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação não providos