Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Resolução de Contrato de Arrendamento c/c Reintegração de Posse c/c Cobrança. Decisão agravada pela qual foi concedida a tutela provisória de urgência, para fins de reintegração na posse do bem arrendado. Conjunto fático probatório que comprova a existência de inadimplência e de descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte do arrendatário. Possibilidade de rescisão, nos termos das cláusulas contratuais 7ª e 8ª. Arrendatário que foi devidamente notificado, aos 30/08/2024, acerca da rescisão do contrato de arrendamento e da necessidade de efetuar a devolução do bem arrendado (banca de jornais e revistas). Inaplicabilidade, no caso sub judice, das normas contidas na Lei 8.245/1991, vez que restrita aos contratos de locação de imóveis, residenciais e comerciais. Preenchimento dos pressupostos processuais, na forma prevista no CPC, art. 300, caput, para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)