Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Circunstância que afasta a ocorrência de dano moral indenizável bem como a repetição de indébito - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Sentença parcialmente reformada nessa parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)