Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional de contrato bancário de financiamento imobiliário. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II desta Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado