Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.

Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segurança do trabalho, bem como Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR 15. A prova pericial concluiu pela sujeição da autora a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes desta Seção de Direito Público. Prevalência da prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa sobre o laudo técnico realizado unilateralmente a cargo da administração. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. ... (Continua)