Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo, por reputar o magistrado que o autor não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. Consideração, no entanto, de que os documentos exibidos nos autos pela parte ativa demonstram que estão reunidos os requisitos legais exigíveis para a concessão da gratuidade processual postulada. Assistência judiciária gratuita concedida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)