Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial - Magistério estadual - Pretensão à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Carreira de magistério além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico são consideradas funções de magistério, nos termos da ADI Acórdão/STF - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor e não «efetivo exercício das funções de magistério - Sentença mantida - Recursos de Ofício e da Fazenda não providos