Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO PRÉVIA E CANCELAMENTO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO TEMA 1264 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não se aplica ao caso o comando de suspensão determinado pelo STJ nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao Tema 1264, pois a matéria discutida não trata de dívida prescrita, mas sim de cobrança indevida decorrente de dívida inexistente, em razão da prévia quitação e cancelamento do cartão de crédito. ... (Continua)