Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. 1. A recorrente insiste na nulidade do ato que determinou o bloqueio, porque teria sido exarado por juíza que havia se declarado suspeita. 2. Compulsando-se os autos, contudo, verifica-se que, após a declaração de suspeição da magistrada titular, foi nomeada juíza substituta para atuar no feito, a qual determinou o prosseguimento da execução, com « o bloqueio de bens, a iniciar-se pelo SISBAJUD, e demais, até o limite da execução « . 3. Há de se ressaltar, por oportuno, que o recibo de protocolamento de bloqueio indicado pela impetrante foi assinado eletronicamente por servidora da Vara de origem, sendo por ela operacionalizado, de modo que a indicação da juíza titular como autoridade solicitante naquele recibo não pode ser considerada como ordem para o bloqueio, o qual foi efetivamente determinado pela juíza substituta. Portanto, não há nulidade alguma a ser declarada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST . PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o bloqueio de valores, em alegado excesso de execução de multa fixada em Ação Civil Pública, a qual a impetrante sustenta ter sido limitada a R$100.000,00. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Ressalte-se, ademais, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 11ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, cuja sentença foi proferida em 9/5/2023, tendo sido interposto Agravo de Petição, pendente de apreciação pelo TRT. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.