Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e dispositivo utilizado comprovam a autenticidade do documento. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... ()
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