Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato c/c restituição de valores - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ocasião da resposta ao apelo diante da cessão do crédito noticiada - Afastamento - Mérito - Insistência na alegação de que a taxa de juros remuneratórios contratada é superior ao limite da legislação de regência - Instrução Normativa 106 do INSS - Abusividade não configurada - Porcentagem fixada no limite imposto por mencionada Instrução - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Alíquota de juros remuneratórios no CET que, no caso, se encontra no mesmo patamar imposto pela legislação - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade - Decisão de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)