Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a ocorrência de nulidade de citação - Nulidade de citação que constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado da sentença ou da tempestividade da impugnação - Vício transrescisório - Recurso desprovido