Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.

Adequação ao entendimento mais recente do STF - Se a execução provisória da reprimenda só poderá ocorrer após o trânsito em julgado às Partes, não é lógico estabelecer que prescrição da pretensão executória se inicie somente com o trânsito em julgado para a acusação - Não é possível que o Estado sofra as consequências do decurso do tempo antes do trânsito em julgado às Partes como se a inércia em executar o título condenatório fosse dele - Entendimento recente deste C. Câmara e do C. STF - Decisão que deve ser reformada - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado às Partes.Recurso provido