Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 517.0431.0957.6316

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Professora de Educação Básica II - Licença-saúde - Indeferimento - Prova pericial - IMESC - Comprovação da incapacidade laborativa - Procedência - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()

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