Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Descredenciamento de hospital - Possibilidade desde que respeitados os requisitos exigidos pela lei, bem como aos mandamentos que norteiam o ordenamento jurídico - Regras dispostas na Lei 9.656/98, art. 17 - Ausência de notificação prévia do beneficiário - Prescrição médica de procedimento cirúrgico para tratamento de neoplasia maligna hepática - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e exames associados prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998 - Recurso improvido.