Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos ao imóvel do autor ocorridos dentro do triênio previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição não caracterizada. Perícia que concluiu que os danos ao imóvel do autor decorreram de infiltrações e deslocamento do muro de arrimo do réu. Inexistência de documento hábil a infirmar a estimativa dos valores dos reparos realizados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)