Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Avaré - Prescrição intercorrente - Recurso intempestivo - Intimação pessoal em 29/04/2024 - Interposição do apelo em 14/06/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Recurso não conhecido... ()
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