Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, eis que, embora devidamente citados, os executados não compareceram aos autos de origem e sequer constituíram advogado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Descabimento na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO