Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de assessoria e consultoria para mudança ao Japão, assim como colocação no primeiro vínculo trabalhista - Alegação de inadimplemento - Ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e indenizações materiais e moral - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Dialeticidade recursal - Ofensa não verificada - Mérito - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Manutenção - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Improcedência que é medida imperativa - Viagem dos autores ao Japão no ápice da pandemia da Covid-19 (30/03/2020), com várias dificuldades de colocação no mercado de trabalho em razão das medidas sanitárias restritivas decorrentes dela, e que, portanto, não podem ser atribuídas à ré - Autores que tinham ciência dessa circunstância - Colocação no mercado de trabalho que ocorreu em fevereiro de 2021 - Inadimplemento contratual não verificado - Inexistência de ato ilícito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido apenas para manutenção do deferimento da gratuidade judiciária aos autores.