Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Incêndio - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Ausência de insurgência quanto à dosimetria da pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... ()
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