Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Thiago Ferreira do Carmo contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arujá, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 667 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e parcialidade nos depoimentos dos policiais; subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)