Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrada de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comparecimento do apelante em cartório. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido