Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RÉ A CONSTITUIR CAPITAL GARANTIDOR, NOS TERMOS DA SENTENÇA, SOB PENA DE PENHORA COM ESTA FINALIDADE. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI EXTRA PETITA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O PEDIDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL GARANTIDOR CONSTA DA EXORDIAL, O QUE AFASTA O ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE SIDO REQUERIDO PELO AUTOR, O JUÍZO DO CUMPRIMENTO QUE TEM A FACULDADE DE DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO OU A INCLUSÃO DO EXEQUENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM QUE TAL FATO CONFIGURE IRREGULARIDADE. CPC/2015, art. 533.

Frise-se, que não há impedimento para que o juízo no qual tramita o cumprimento determine a constituição do capital garantidor, pois, repita-se, tal instituto tem como objetivo apenas assegurar o pagamento das parcelas vincendas do pensionamento contemplado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)