Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento da penhora de direitos da executada sobre imóveis tidos em copropriedade com cônjuge que incorreu em falência, sob o fundamento de que presume-se a solidariedade entre eles - Insurgência dos exequentes - Cabimento - Juízo falimentar que determinou a reserva da cota parte da executada na alienação dos bens arrecadados na falência, donde extrai-se, em princípio, a ausência de solidariedade - Decisão anterior que considerou possível a penhora pretendida sobre bens imóveis, nas mesmas condições - Possibilidade da penhora, no caso - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)