Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens, via Sisbajud e Renajud. Descabimento. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso provido, com observação... ()
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