Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PUBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TEMA 784 DO STF. CONCURSO PÚBLICO DE PREVISÃO PARA 14 (QUATORZE) VAGAS EM AMPLA CONCORRÊNCIA E SEM PREVISÃO DE VAGA PARA PCD, ESTE O CASO DA AUTORA. A PRIORI, HÁ UMA INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PCD, TODAVIA, NÃO SENDO ESSA A VIA ADEQUADA PARA A ABORDAGEM DA NULIDADE DO EDITAL. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DA POSIÇÃO DA AUTORA NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO, MAS APENAS PRINT DE CONVERSA ELETRÔNICA COM A BANCA REALIZADORA DO CERTAME, COM A AFIRMATIVA DE QUE A AGRAVANTE ESTÁ NA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) POSIÇÃO, PORTANTO, AGUARDANDO A CHAMADA PARA O CONCURSO, O QUE DEMONSTRA APENAS EXPECTATIVA DE UM DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.