Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pela requerida e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis das Comarcas de Jundiaí/SP e São Vicente/SP - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e do TJSP - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no CPC, art. 53, IV, «a, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC/2015, art. 53, III, «a e «b) - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência territorial mantida - Recurso improvido... (Continua)