Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Recolhimento de preparo com base em valor de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença de improcedência da pretensão inicial - Não cabimento - Honorários de sucumbência que não têm natureza condenatória - Mero consectário do resultado da demanda - Hipótese concreta em que, por visar à reversão da improcedência dos pedidos iniciais em total procedência, o valor da causa se afigura parâmetro razoável, justo e adequado para fins de cálculo do valor do preparo do recurso de apelação - Multa por manifesta inadmissibilidade não cabível na espécie - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)