Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica determinada. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação do executado. Irregularidade de representação processual. Atos anteriores ratificados. Dicção do art. 662, do CC. Representação processual válida. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Citação por edital deferida, excepcionalmente, somente depois de esgotados todos os meios de localização pessoal dos devedores. Validade. Defesa por negativa geral de Curador Especial, por dificuldade no desempenho da defesa por não conhecer as particularidades da relação negocial. Ausência de prejuízo. Indicação de depositário. Dicção do CPC, art. 840, II. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)