Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Efetiva utilização para saque e compras - Juros Excessivos - Inocorrência - Média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor e de dano moral indenizável - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)