Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Vala de drenagem de águas pluviais aberta pela administração municipal em área limítrofe do terreno de propriedade do autor para enfrentar alagamentos que ocorriam no região em época de chuvas - Alegação do autor de que a vala desvalorizou seu imóvel e inviabilizou seu uso - Laudo pericial que constatou que a abertura da vala não causou desvalorização ao imóvel do requerente nem inviabilizou seu uso, mas sim contribui para o enfrentamento de alagamentos daquela localidade - Ausência de nexo causal entre qualquer conduta do Município e os danos que o autor afirma ter suportado, os quais, ademais, não verificados - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)